O presidente Rafael Lara Martins e a secretária-geral adjunta da OAB-GO, Fernanda Terra, integraram a comitiva de presidentes de seccionais, juntamente com o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, que participou na tarde desta terça-feira (08 de agosto) de reunião e entrega de ofício com proposta de aperfeiçoamento da Reforma Tributária, ao presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD), e ao relator da Reforma Tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM).
A redação final da Reforma Tributária (PEC 45/2019), recentemente aprovada na Câmara dos Deputados, tramita agora no Senado Federal. As articulações da advocacia têm por objetivo aperfeiçoar pontos como “cálculo por fora” do IBS; regime diferenciado para profissionais liberais; e o repasse compulsório.
Avaliação
A segunda alteração pretende permitir a fixação de um escalonamento de alíquotas conforme a essencialidade do serviço, contemplando um regime diferenciado para as sociedades de profissão regulamentada (inclusão da alínea “f”, ao inc. V do par. 5º do art. 156). “Por fim, necessário que a Constituição preveja a obrigatoriedade de acrescer o valor do IBS ao preço contratado (art. 20, parágrafo único da EC)”, destacou.
“Para manter o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos vigentes, é fundamental que a PEC nº 45/2019 disponha que o IBS será obrigatoriamente adicionado ao preço dos contratos firmados anteriormente à entrada em vigor da nova contribuição, como forma de garantir que o aumento da carga tributária seja efetivamente repassado ao consumidor final e a não-cumulatividade plena seja respeitada – evitando-se assim que a emenda origine disputas contratuais”, afirma.
